Autor: Sgardioli Advocacia
Redução de juros no ICMS do Estado de SP
Com o advento da Lei Estadual nº 16.497/2017 que foi regulamentada pelo Decreto nº 62.761, o estado de São Paulo passou a prever a SELIC como taxa de juros aplicável ao ICMS, a qual entrou em vigor em 1º de novembro de 2017. Por sua vez, os débitos de ICMS que foram constituídos antes de […]
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Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado Fonte: Agência Senado
Foi sancionada a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário do Projeto de Lei […]
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